Por quanto tempo manter os dados decorrentes de registros de atendimentos ao cliente? LGPD ou CDC?

Por: Dr Maurício Zahdi Stecinski - OAB/PR 78.731

Esta uma pergunta recorrente no dia a dia de empresas que possuem serviços de call center e atendimento online, uma vez que existe um conflito normativo bastante aparente, não é?

Na realidade não!

Analisando com tranquilidade, é possível perceber que não há conflito entre a Lei Geral de Proteção de dados e o Código de Defesa do consumidor neste aspecto, isto pois, dentre as bases legais que fundamentam o tratamento de dados, encontra-se, dentre outras, o legítimo interesse.

De maneira mais específica, ao tratar da temática sobre eventuais defeitos no produto ou serviço prestado, é de conhecimento ilibidado que o consumidor, possui prazos legais para buscar a solução de sua pretensão, as famigeradas decadência e prescrição.

A decadência, estabelecida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor está relacionada à ocorrência de um vício de qualidade ou de quantidade do produto ou do serviço, e determina que o titular de um direito exerça-o sob a penalidade de perdê-lo caso não o execute no prazo legal.

Já a prescrição, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, está relacionada ao fato do produto ou do serviço, e determina que o titular de um direito perde a pretensão em razão de sua inobservância quanto ao ajuizamento de uma ação no prazo legal, ou seja, o titular do direito perde a pretensão da reparação do direito violado caso não exerça o direito de ação no prazo estabelecido pela lei.

Dentre estes, o maior prazo estabelecido seria o de 5 anos, para a prescrição, isso sem contar os prazos de garantia oferecidos pelos fornecedores, e outras regras excepcionais.

Em resumo, sendo a empresa responsável por resguardar registros vinculados aos clientes para elucidar eventuais demandas judiciais, é evidente o seu legítimo interesse em manter tais dados ao menos enquanto o prazo decadencial ou prescricional não transcorrer, pois, em razão da inversão do ônus probatório garantido ao consumidor, a empresa possui o dever de apresentar todas as provas e registros de que efetivamente deu a atenção devida ao cliente, satisfazendo as obrigações sob si inerentes.